A Receita Federal monitora obras de construção civil com base nas informações fornecidas pelas prefeituras, como alvarás e habite-se. Se você recebeu um aviso para regularizar sua obra ou uma intimação fiscal, é fundamental agir rapidamente para evitar multas e penalidades.
O que é o aviso para regularização de obra?
O aviso para regularização é uma notificação da Receita Federal informando que sua obra precisa ser formalizada. Esse aviso não é uma multa, mas um alerta para que você regularize a situação antes de ser autuado. Caso a obra não seja legalizada dentro do prazo estipulado, ela poderá ser fiscalizada, e os tributos poderão ser cobrados com multas que variam de 75% a 225% sobre o valor devido.
O que fazer ao receber uma intimação fiscal?
Se você recebeu uma intimação fiscal, significa que a Receita Federal já iniciou um processo de fiscalização sobre sua obra. Nesse caso, é necessário apresentar documentos como:
- Alvará de construção
- Habite-se ou Certidão de Conclusão de Obra
- Notas fiscais de materiais e serviços
- Recibos de pagamento de mão de obra
- Comprovantes de pagamento do INSS da obra
O não cumprimento da intimação pode gerar autuações, cobranças retroativas e multas pesadas.
Como regularizar uma obra na Receita Federal?
Para evitar problemas, siga estes passos:
1. Acesse o site da Receita Federal e consulte os procedimentos no SERO (Sistema Eletrônico de Aferição de Obras).
2. Reúna toda a documentação que comprove a construção e os pagamentos realizados.
3. Realize o cálculo e o recolhimento do INSS devido sobre a mão de obra empregada.
4. Regularize a situação dentro do prazo para evitar fiscalizações e multas.
Evite multas e problemas com a Receita Federal! Se você recebeu um aviso ou intimação para regularizar sua obra, não deixe para depois. Nossa equipe especializada pode te ajudar a legalizar tudo de forma rápida e segura, garantindo que sua documentação esteja correta e evitando penalidades.
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